ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.04.1997.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Indicação nº 26/97 (Processo nº 1311/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/97 (Processo nº 1306/97); pelo Vereador Paulo Brum, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, as Indicações nºs 28 e 29/97 (Processos nºs 1367 e 1368/97, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Requerimento nº 89/97 (Processo nº 1307/97 - destinação de período de Grande Expediente para homenagem à Rádio Farroupilha). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/97, da Vereadora Remilde Maria Daltoé Capellete, Presidenta da Câmara Municipal de Doutor Ricardo/RS; 02/97, do Vereador Sérgio Luiz Montagna, Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Índios/RS; 22/97, do Professor Rogério Gutierrez Filho, Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pelotas; 28/97, do Senhor Hilton Costa de Vargas, Secretário-Executivo do Grande Oriente do Rio Grande do Sul; 33/97, da Senhora Carmen Có Freitas, Presidenta do Conselho Estadual de Entorpecentes/RS; 49/97, da Vereadora Maria de Lurdes Ferri Conzatti, Presidenta da Câmara Municipal de Eldorado do Sul/RS; 58/97, do Senhor Pedro Paulo Salvadori Záchia, Presidente do Sport Club Internacional; 103, 104 e 105/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 117, 118 e 119/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S.A.; 236/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção RS; s/nº, do Senhor Jorge Mirândola, Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; s/nº, do Professor Léo da Silva Alves, Presidente do Centro Brasileiro de Administração e Direito; s/nº, da Secretaria Municipal de Recursos e Cooperação Internacional de Porto Alegre; s/nº, do Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa/RS; Fax do Senhor Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Impressos do Jornal Zero Hora, divulgando a Série Dell'Arte - Concertos Internacionais; da Associação dos Amigos do Theatro São Pedro, divulgando os espetáculos da temporada de abril do corrente ano; da Atual Congressos e Eventos, divulgando o IX Seminário Nacional para Agentes Políticos Municipais; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, divulgando o Seminário Nacional Escola Cidadã - Aprendizagem para Todos; da Bidding Consultoria e Treinamentos Ltda., divulgando o Fórum Nacional de Debates sobre Questões Municipais; da Presidência da Comissão Organizadora do evento "Município 97", divulgando os eventos simultâneos e interligados pelo tema central "Municípios - Rumo ao Século XXI - Ações a Curto e Médio Prazos". Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a integrarem a Mesa dos trabalhos os Senhores Raul Fernandez e Oscar Volonterio, respectivamente Vice-Presidente e Assessor do Conselho Deliberativo de Buenos Aires. A seguir, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Vanderlei Camargo, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, que, discorrendo sobre as lutas empreendidas em prol da reforma agrária e na busca de mudanças estruturais para o País, salientou atividades em andamento, de preparação para a passagem do dia "1º de Maio" e de mobilização contra a venda da Companhia Vale do Rio Doce, convidando a todos para vigília a ocorrer amanhã, em protesto contra a privatização dessa Companhia, e criticando a forma como foi encaminhado o processo de vinda, para o Estado, de montadora de veículos da General Motors. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Losada, saudando os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, afirmou que seu Partido sempre apoiou a luta desse Movimento em prol da reforma agrária, repudiando a possibilidade de privatização da Companhia Vale do Rio Doce. O Vereador João Dib, comentando questões referentes ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, discorreu sobre o pronunciamento hoje efetuado na Casa pelo Senhor Vanderlei Camargo, analisando a abrangência política dessa manifestação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Garcia que, em nome da Casa, saudou os visitantes do Conselho Deliberativo de Buenos Aires/Argentina. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Raul Fernandez, que declarou objetivar sua visita à Casa a troca de experiências legislativas que viabilizem a melhoria da qualidade de vida da população. Na oportunidade, os Vereadores Eliseu Sabino, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, saudaram os representantes do Conselho Deliberativo de Buenos Aires, destacando a importância da integração política e cultural entre Porto Alegre e Buenos Aires. Após, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Maria do Rosário para conduzir ao Plenário e saudar, em nome da Casa, a Senadora Emília Fernandes, a qual passou a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senadora Emília Fernandes, que relatou o desenvolvimento, no Senado Federal, da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apuração de irregularidades envolvendo precatórios. Também, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Gerson Almeida saudaram a presença da Senadora Emília Fernandes. Às quinze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 154/96, e 32/97, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Garcia e Adeli Sell; em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/97; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41, 42, 43, 45, 47, 48, 50, 51 e 56/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 07 e 65/96, e 11/97; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 01 e 02/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol; e o Projeto de Resolução nº 07/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/97, no referente à presença de profissionais de Educação Física nas academias de artes marciais. Também, discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, externando sua preocupação com o fato de que a área a ser permutada, visando à construção do "Shopping Cristal", é muito importante para o lazer da comunidade do Jardim Urubatã. O Vereador Fernando Záchia comentou o não cumprimento, por parte do Executivo Municipal, da lei que determina a colocação, nas placas informativas de obras públicas em execução na Cidade, das datas de início e provável término dessas obras. Após, o Senhor Presidente, referindo-se à nota publicada ontem pelo Colunista Armando Burd, no Jornal Correio do Povo, esclareceu que o pagamento dos salários de abril dos servidores desta Câmara seguiu o disposto pela Resolução nº 622/91. Também, registrou sua participação, em representação externa da Casa, juntamente com os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja e Eliseu Sabino, de culto realizado pela Igreja Assembléia de Deus, dedicado à "vitória eleitoral" do Vereador Eliseu Sabino. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 101/97 (Processo nº 1433/97 - Moção de Solidariedade a toda a Nação Indígena e, em especial, a tribo Hã-Hã-Hãe Pataxó), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Maria do Rosário, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Foi aprovado o Requerimento nº 102/97 (Processo nº 1444/97 - Moção de Solidariedade com o Doutor Sérgio Ivan Borges, Coordenador da Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidade Terapêutica Oásis - AFRUCTO), de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação pelo Autor e pelo Vereador Fernando Záchia. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das dezesseis horas e quarenta e nove minutos às dezessete horas e vinte e seis minutos. Reabertos os trabalhos, foi aprovado o Requerimento nº 89/97 (Processo nº 1307/97 - destinação de Grande Expediente para homenagem à Rádio Farroupilha), de autoria da Vereadora Tereza Franco, por vinte Votos SIM, em votação nominal solicitada pela Autora, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa relatou medidas implementadas pela Empresa Avipal S/A, em cumprimento a acordo firmado entre essa Empresa e órgãos públicos do Município, visando a diminuir o odor desagradável exalado na atmosfera e a emissão de produtos poluentes na água do Arroio Cavalhada, resultantes da atividade avícola. O Vereador João Dib comentou os gastos da Administração Municipal com propaganda, abordando, em especial, os custos e a tiragem dos jornais editados com recursos do Município. Ainda, criticou o fato de serem observadas diferenças entre os Edis da Casa no referente ao número de servidores lotados em seus gabinetes. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estamos recebendo a visita do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Buenos Aires. A Câmara de Vereadores de Buenos Aires está aqui; o Sr. Raul Fernandez, que convidamos para participar da Mesa; o Sr. Oscar Volontério, Assessor do Conselho Deliberativo. Estão nos visitando em função de uma troca de experiências entre Buenos Aires e Porto Alegre, resultante também dos encontros “ Porto Alegre em Buenos Aires” e, agora, “Buenos Aires em Porto Alegre” , que está por ser realizado. Para nossa satisfação, convidamos que permaneçam conosco na Mesa porque, depois, haverá o momento de pronunciamento previsto.
Hoje teremos a Tribuna Popular e o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem-Terra, que já
estão aqui conosco, vão usar a tribuna para anunciar suas posições, em especial, na luta em defesa da Companhia
Vale do Rio Doce e atividades de 1º de
maio.
O SR.
PRESIDENTE : Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Vanderlei Camargo está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VANDERLEI CAMARGO: (Saúda os presidentes.) Nós, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra estamos já há algum tempo mobilizados, desde o dia 17 de abril, quando aconteceu a Marcha a Brasília e, aqui no Estado, de Lajeado a Porto Alegre.
Hoje nós estamos acampados no Parque aqui ao lado, dando continuidade à mobilização. Não se trata apenas de uma questão agrária, não fica restrito só ao movimento dos Sem-Terras, nós estamos dentro de um planejamento de divulgação das propostas do Movimento Sem-Terra e também das propostas da classe trabalhadora aqui em Porto Alegre e em todo o Estado. Nós estamo-nos mobilizando nesses dias para lutar, com todas as forças, contra a venda do nosso patrimônio, que é a venda da Vale do Rio Doce e de vários patrimônios que temos aqui no Brasil. Sabemos que não há nenhum interesse do Presidente da República em ouvir a voz dos trabalhadores ou o que nós, trabalhadores, pensamos sobre a venda da CRT e de vários interesses que são patrimônio dos trabalhadores. O nosso acampamento não é só formado pelos companheiros do Movimento Sem-Terra, existem vários sindicatos e pessoas que também se dedicam à luta, não só da reforma agrária, mas de toda a luta por emprego, justiça, melhorias na saúde, etc. Queremos dizer para os companheiros Vereadores que temos uma responsabilidade muito grande e que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem uma responsabilidade muito grande, tanto de divulgar quanto de se posicionar contra a venda do nosso patrimônio.
Queremos convidar os companheiros para que, no dia de amanhã, se façam presentes na mobilização e na vigília que nós, e todas as pessoas que estão engajadas nesta luta, vamos fazer na Praça da Matriz. De lá, iremos ao meio-dia fazer um ato na Esquina Democrática. Estamos convidando toda a companheirada para que se faça presente neste ato. E que nos posicionemos e, de uma vez por todas, unamos forças para lutar contra tudo isso que está acontecendo no nosso País: o desinteresse total, tanto do Governo do Estado quanto do Governo Federal, frente à venda do nosso patrimônio e, também, à falta de justiça, à falta de emprego, à falta de condições para que os 85 % da população que passa dificuldades hoje, ingresse no processo de produção e também tenha o direito a uma vida digna. Queremos dizer que o Movimento Sem-Terra não pára aqui, não pára no dia 1º de maio, dia que iremos fazer a grande mobilização dos trabalhadores. Neste dia que é muito importante para nós - classe trabalhadora - que vamos voltar para o campo e vamos dar continuidade à nossa origem de luta, que é das ocupações, das mobilizações, se o Governo não tender nossas reivindicações. Vamos estar dando continuidade à luta no campo e esperamos que na cidade se dê continuidade e que não se pare por aí a organização dos sindicatos, a organização da sociedade para lutar contra a política neoliberal dos governos estadual e federal, e contra o quebra-quebra que existe, tanto na cidade quanto na agricultura. Queremos registrar que o nosso Movimento não vai parar, que essa luta não é só do Movimento, o acampamento não é só do Movimento, mas, sim, de toda sociedade que se organizou, desde a marcha do dia 17 até o 1º de maio, para dar continuidade à mobilização. Queremos dizer, também, que estamos discutindo formas de bater, não contra a GM, mas contra a forma como o Governo está dando incentivo, para que venha uma multinacional para o Estado, enquanto, para nossos trabalhadores do campo e da cidade, não há nenhum incentivo.
Então, este é mais um motivo para nos organizarmos e encontrarmos forças contra o projeto neoliberal que está sendo implantado em nosso País. Na Argentina, no México e em outros países já foi implantado o projeto e sabemos da forma como os trabalhadores são tratados. Nós, os trabalhadores Sem-Terra e os da cidade, estamo-nos organizando e esperando que todos se unam a nós nesta luta que é de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : O Ver. Antônio Losada está com a palavra em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros do Movimento Sem-Terra. É uma satisfação ter a oportunidade de saudar os companheiros desta tribuna. Quero dizer que acompanhamos a luta dos companheiros do Movimento Sem-Terra, passo-a-passo, desde as fundações das ligas camponesas. Quando foram organizadas essas ligas, elas traduziam, também, uma manifestação muito forte em favor da reforma agrária. Nós, na condição de operário e ex-dirigentes sindical, sabemos que os problemas dos trabalhadores urbanos e dos rurais só serão resolvidos com a conquista da reforma agrária. A reforma agrária faz parte de uma programação maior do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, objetivando fixar o homem do campo e possibilitar que, nas cidades, se resolvam os problemas de emprego, de habitação e outros problemas que são aguçados em razão da concentração da renda e da terra numa minoria de fazendeiros, que significa o atraso e o conservadorismo. Isso traduz-se também no aguçamento das contradições nos centros urbanos, porque, cada vez mais, aguça-se a exploração entre capital e trabalho. A concentração de renda neste País é um vergonha para nós trabalhadores, é uma vergonha para o nosso País.
Agora se introduz uma novidade, introduz-se a política neoliberal, ou seja, a abertura das fronteiras do nosso País para o grande capital internacional, sem qualquer restrição ou exigência, fazendo com que aumente ainda mais a miséria, o sofrimento e a desigualdade do nosso povo, sem qualquer possibilidade de retomar, de fazer com que se segure um pouco essas riquezas. Nós, através da Vera. Maria do Rosário, defendemos uma Moção de Repúdio à venda da Vale do Rio Doce, uma venda onde a proposta de preço mínimo é de dez bilhões de reais. Isso não significa nada, não se pode medir o valor da empresa por uma cifra muito maior do que essa e, muito menos, por dez bilhões de reais, isso é uma vergonha que ocorre em nosso País. Não sabemos, o povo brasileiro não consegue identificar de onde vêm essas propostas, se das ligações que o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso tem com o grande capital internacional, porque os segmentos mais vivos da nossa Pátria, o movimento sindical, o Movimento Sem-Terra, o nosso Exército, os segmentos da sociedade organizada, todos estão contra essa política. No Parlamento, percebe-se uma divisão muito grande, não se sabe por que Fernando Henrique Cardoso consegue levar com sucesso essa quebradeira, essa venda absurda do patrimônio nacional. Nós sabemos que os trabalhadores do campo e da cidade, neste 1º de maio, demarcarão uma posição significativa no sentido de dar um basta a esse estado de coisas, no sentido de modificar essa política absurda, entreguista, que não corresponde à programa nenhum. É uma política de improvisação, que não foi o compromisso eleitoral do Governo que aí está. Muito pelo contrário, foi assumido em praça pública, em programa de Governo, o compromisso de fazer algumas reformas no sentido de atender às necessidades dos trabalhadores brasileiros. Esse cidadão, Fernando Henrique Cardoso, e o Governador Antônio Britto fazem exatamente o contrário. Procuram, por todos os meios, fazer concessões para o grande capital internacional, proporcionando ainda mais concentração de rendas, a concentração de bens, o que significa o aumento da miséria.
Temos certeza de que o futuro nos pertence. Nós, trabalhadores da cidade e do campo, viemos forjando uma luta que unifica as nossas posições, os nossos programas; uma luta que se unifica, a cada dia, em prol da reforma agrária. E esta luta é irreversível; esta conquista, esta marcha é inexorável. Nós chegaremos à vitória, e isso beneficiará os trabalhadores do campo e da cidade, que estão forjando uma aliança que vai dar muita alegria para o povo brasileiro. Ao Movimento dos Sem-Terra eu faço uma saudação, pela grande mobilização ocorrida em 17 de abril, que, sem dúvida, demonstrou uma pujança capaz de amedrontar os corredores atapetados do Palácio do Planalto. Muito obrigado.
( Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Convidamos os visitantes, companheiros do MST, para que permaneçam conosco, pois teremos um momento também de saudação aos dois ilustres representantes do Parlamento de Buenos Aires, que vêm aqui conhecer a nossa Câmara Municipal, conhecer as nossas propostas e discutir conosco como funciona o Parlamento. Eu não queria deixar de dizer também aos companheiros do Movimento dos Sem-Terra, aos sindicalistas que acompanham o movimento, que as palavras do Ver. Antônio Losada se fizeram em nome da maioria dos Vereadores. O Ver. João Dib está com a palavra Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um dia o Embaixador de Cuba visitou esta casa e, neste Plenário, ouvia infindáveis saudações. O Embaixador Cubano dizia que Cuba era um grande País e que o Brasil poderia, um dia, chegar a ser uma Cuba. E eu com aquele meu espírito conciliador característico vim a esta tribuna e, nas palavras do Embaixador Cubano, aproveitei para dizer o magnífico País que é o Brasil, o magnífico povo que o Brasil possui. E dizia o Embaixador que era filho de um fazendeiro, antes da Revolução Cubana, e que na sua fazenda havia outros jovens da sua idade, que eram todos empregados de seu pai, jogavam futebol americano e eram em numero de dezoito. Todos, é claro, como jovens, tinham sonhos. Ele queria ser advogado, outro médico, outro engenheiro, enfim, todos tinham um sonho, mas o único sonho que se realizou foi o dele, porque ele era “el hijo del doño de la hacienda”. Foi o único que se formou advogado e os outros não. E eu disse para ele que aqui era diferente, porque eu, quando menino, olhava os outros 22 jogar futebol e eu não podia jogar, porque não tinha bola, porque não tinha chuteira, não tinha calção, nem camiseta. E não jogava. Diz o Ver. Reginaldo Pujol que talvez eu fosse do “Internacional”. Mas diferente de Cuba, eu que não podia jogar, porque não tinha nada, e cheguei a ser Prefeito desta Cidade; sou engenheiro e meus filhos são formados. Trabalhei, estudei, tudo ao mesmo tempo; não pedi nada para ninguém; não devo explicação para ninguém.
Mas que magnífico País é este? Aqui, qualquer um sobe nesta tribuna e fala mal do Presidente da República - queria ver se falasse lá no País dele. Vai na esquina e fala mal do delegado de polícia, vai na outra e fala mal do comandante do exército. E dá tudo igual. Este é o Brasil. O Brasil maravilhoso que o operário, o homem da terra, com mãos calejadas, unhas sujas de terra, vem a esta tribuna e fala com fluência em neoliberalismo, e fala contra a privatização da Vale do Rio Doce com conhecimento de causa, que não é para qualquer um. Não me surpreendo, pois conheço na Prefeitura um Secretário que já foi tesoureiro do Movimento dos Sem-Terra. Então, até há pessoas sem terra que trabalham lá, que andam no meio dos Sem-terra, que cuidam de ter terra. Devem ser iguais àqueles italianos - talvez, eu seja assim, porque me criei em Caxias do Sul - que lá chegaram, enganados pelo governo brasileiro, enganados pelas forças liberais da época, as forças econômicas da época, que trouxeram os italianos para este País, pensando que eles iriam trabalhar em condições maravilhosas. Mas tiveram que se satisfazer com o campo dos bugres, no meio do mato, não conhecendo a língua, não tendo nada, nem apoio do Governo. Mas fizeram a Caxias do Sul maravilhosa, linda, e que é um exemplo pelo trabalho. Tenho certeza de que nenhum deles andava fazendo passeata, dizendo que não tinham terra. Mas se diziam que não tinham terra, eles buscavam a terra, não falavam do Governo, não falavam da privatização e não sabiam o que era neoliberalismo e aqui, neste Plenário, há muita gente que também não sabe. Um dia já pedi que fosse feita uma exposição, desta tribuna, de tantos quantos falam em neoliberalismo para que eu pudesse entender.
Agora, hoje, neste País maravilhoso, vem um jovem trabalhador da terra, mãos calejadas e nos dá uma aula de como se deve tratar a privatização. Profundos conhecimentos. Esqueceu de falar da terra. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Ver. Carlos Garcia para recepcionar os nossos ilustres visitantes da Capital da Argentina, Buenos Aires, e que hoje têm o compromisso, assim como nós aqui em Porto Alegre, de deliberar sobre os rumos da Cidade de Buenos Aires. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com satisfação que hoje estamos recebendo nesta Casa os Parlamentares Raul Fernandes, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Buenos Aires e Oscar Volontério. Os dois Vereadores, durante parte da manhã, estiveram reunidos com Vereadores da Mesa e demais parlamentares e, depois, tivemos um almoço. Eles estão fazendo uma visita à nossa Cidade, mais especificamente, hoje, na Câmara, para trocar informações, já que há menos de um mês, por ocasião da “II Porto Alegre em Buenos Aires”, o nosso Presidente Clovis Ilgenfritz, juntamente com os Vereadores Pedro Américo Leal e Eliseu Santos, estiveram em Buenos Aires e receberam um calorosa acolhida. Hoje, esperamos, Vereadores, que V. Exas. recebam esse mesmo acolhimento que ofereceram aos nossos Vereadores. A Casa está à disposição, as informações que V. Exas. solicitam e estiveram solicitando, esperamos dentro da nossa singela contribuição informar. Hoje pela manhã, tivemos a oportunidade de, mais uma vez, vivenciar culturas diferentes. Mas, uma coisa ficou patente, ambos buscam a melhoria da qualidade do seu povo. Por isso desejamos a V. Exas. uma boa estada em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Buenos Aires, Sr. Raul Fernandez, está com a palavra.
O SR. RAUL FERNANDEZ: Muito obrigado por terem me recebido. Para nós é uma honra e um prazer vir de Buenos Aires trocar experiências com a Câmara da Cidade de Porto Alegre. Nossa Cidade tem ingressado, nos últimos tempos, num processo de autonomia do Estado Nacional. Temos podido eleger, pela primeira vez, em mais de 100 anos, o nosso Chefe de Governo, através do voto popular. Isto tem representado profundamente o esquema de participação popular e vai representar, no próximo tempo, a eleição de uma Legislatura nova nas relações entre a sociedade e o Estado. É em relação a isso que tem a ver com a minha visita hoje a esta Câmara, para trocar idéias de como funcionamos, de como podemos ir melhorando cada dia mais a representação que o povo de cada uma de nossas cidades tem nos dado. Em função disso, realmente, agradecemos V. Exas. pelo recebimento, as informações dadas e o tempo que nos foi concedido.
A participação em nossa Legislatura tem a ver com o melhoramento da qualidade de vida da nossa gente, como melhoramento da qualidade de vida da nossa gente, com o melhoramento da qualidade de vida dos setores mais marginalizados. Em função disso, reitero o prazer de estar aqui com os senhores e agradeço pela oportunidade de dizer estas palavras. Em qualquer momento, voltaremos a nos ver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra.
O SR. ELISEU SABINO: Gostaríamos de, neste momento, nos manifestar pessoalmente, dizendo da nossa alegria em receber os nossos amigos de Buenos Aires. Tivemos bons momentos com nossos amigos quando lá estivemos. Eu, o Ver. Clovis e o Ver. Pedro Américo, em função da integração Porto Alegre/Buenos Aires, Buenos Aires/Porto Alegre. Queremos dizer que estamos felizes por essa visita e que, evidentemente, nos colocamos à disposição, com muita satisfação, quando estivermos recebendo Buenos Aires. É uma alegria recebê-los hoje e cumprimentá-los por sua estada entre nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza de que falo por todas pessoas aqui presentes: Buenos Aires é um dos encantos dos brasileiros. Buenos Aires é uma cidade fantástica, surrealista, deslumbrante, assim como o povo argentino com o qual tanto nos identificamos e que tanto admiramos pela sua cultura, pela sua miscigenação fácil e, principalmente, pelo futebol fantástico.
Nós queremos dizer que vamos recebê-los, de braços abertos e como gostaríamos que mais vezes viessem a Porto Alegre e tivessem conosco esse entrelaçamento extraordinário que representa, não só o entrelaçamento pessoal, mas de todo o povo argentino com o povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Casa hoje tem que se considerar orgulhosa, pois estamos recebendo aos trabalhadores Sem-Terra, estamos recebendo a visita ilustre do Sr. Raul Fernandez, e eu, como o Ver. Eliseu Sabino, temos mil razões para achar que esta visita é fundamental num processo de integração. Neste instante, também, temos a notícia de que está entre nós a Senadora Emília Fernandes, a quem convidamos para compor a Mesa.
Convidamos os visitantes a permanecerem no Plenário enquanto estivermos realizando esses atos extraordinários da Sessão de hoje.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer uma saudação aos nossos visitantes e secundar as palavras já ditas por outras Lideranças. Espero que Porto Alegre receba tão bem os artistas, músicos e representantes das entidades culturais de Buenos Aires, como eles nos receberam. Que Porto Alegre saiba retribuir o carinho que os nossos artistas de todas áreas, mais de uma centena de artistas, representantes da cultura porto-alegrense e Vereadores desta Casa, tiveram em Buenos Aires. Se estivermos à altura, certamente esses laços serão ainda maiores.
Aproveito para fazer a saudação, em nome do Partido dos Trabalhadores, à Senadora Emília Fernandes. É uma honra contar com sua presença aqui, a convite da Casa, mais um vez e escutá-la, junto com os nossos representantes de Buenos Aires. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Dando seqüência ao processo de recepção aos nossos ilustres visitantes, gostaria de dizer a nossa Senadora que não só as mulheres estão satisfeitas com a sua presença, como dá para notar em seus semblantes e na forma feliz que estão expressando, pelo seu poder sendo conquistado. Antes de passar a palavra à Vera. Maria do Rosário, que fará uma breve saudação a V. Exa. , quero dizer, em nome da Mesa, que é muito importante a sua visita.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em nome dos Vereadores, sem que isso impeça algum outro Vereador de se manifestar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores. Queremos manifestar a imensa satisfação de falar em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e em receber, nesta tarde, no Plenário da nossa Casa, a vista da Senadora Emília Fernandes. Estaremos aqui, nesta tarde, realizando também um debate sério, um debate esclarecedor, a respeito da CPI dos precatórios. Este é um momento em que, sem dúvidas, os meios de comunicação de um modo geral buscam minimizar o trabalho e os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata dessa questão. Com certeza, portanto, esse debate na Câmara Municipal de Porto Alegre contribuirá no sentido do esclarecimento da nossa população, uma vez que acontece com os representantes dessa população: os Vereadores da Cidade de Porto Alegre. Verdadeiros escândalos como esse chamado de precatórios, exigem, sem dúvidas, respostas muito firmes, respostas muito contundentes. Situações como essa, que observamos hoje, analisada com profundidade pelo Senado da República, em Comissão Parlamentar de Inquérito, ofendem o povo trabalhador brasileiro, que sobrevive com um salário mínimo, agora reajustado para 120 reais, ofendem aqueles que buscam atendimento no Sistema Único de Saúde, excelente como princípio, mas, sem dúvidas, esvaziado de recursos, especialmente no repasse das suas responsabilidades para o âmbito dos municípios. Escândalos como esse Srs. Vereadores, sabemos que falamos em nome da Casa, ofendem os desempregados e aqueles que amargam salário aviltantes para a sobrevivência de suas famílias, ofendem aqueles que lutam pela reforma agrária, de norte a sul do Brasil, e que buscam respostas reais para o esvaziamento do campo, para a crise da agricultura.
O nosso convite à Sen. Emília Fernandes aconteceu no sentido de manter a trajetória democrática da Câmara Municipal de Porto Alegre para promovermos entre nós essa reflexão, principalmente no momento em que a conjuntura nos impõe resistir. Temos muita tranqüilidade em falar na palavra resistência, porque esta Câmara Municipal tem posição tomada, através de moções e deliberações, no sentido da resistência ao projeto de privatizações em vários setores. Vejam que a Câmara Municipal de Porto Alegre está posicionada e com Comissão Especial tratando contra a privatização do Banco Meridional. A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou moção, com preocupação clara, contrária à entrega da Vale do Rio Doce, contrária ao desmonte do Estado Nacional e também no sentido de que devemos canalizar nossas ações para a reforma agrária, em defesa do patrimônio público e contra as reformas administrativas que signifiquem desemprego, por parte do Governo Federal. Defendemos, todos os dias do nosso trabalho, a articulação de todas as esferas de poder no sentido de uma política de emprego, de redistribuição de renda e de justiça social. E, é claro, que numa realidade adversa no País, para todos que trabalham e que vivem do seu trabalho, que questões como essa, que são hoje analisadas pelo Congresso Nacional, pelo Senado da República, podem passar ao largo para grande parte dos trabalhadores. Escândalos do tipo que observamos, envolvendo recursos públicos, acabam sendo relevados, muitas vezes, a um segundo plano, mas é verdade que o esforço desenvolvido pelo Senado no sentido de apurar as denúncias que ali se estabeleceram, que ali tiveram guarida, sem dúvidas, precisa ser destacado e valorizado. Não há dúvidas de que a sociedade brasileira exige, cada vez mais, rigorosa punição para quem manipula com os recursos públicos. Nós sabemos que é da manipulação e má utilização dos recursos públicos que sobrevivem as altas taxas de analfabetismo, de doenças e dos graves problemas sociais que vive o nosso País. Nesse sentido, queremos saudar em nome da Casa, a Senadora Emília Fernandes, certos de que, na medida em que a Senadora traz a esta Casa o conhecimento desenvolvido no trabalho realizado nessa CPI - e que tanto orgulha o povo de Porto Alegre, a sua participação, assim como povo de todo o Rio Grande -, nós teremos melhores condições de legitimar a independência do Poder Legislativo, o papel fiscalizador que deve sempre exercer esse Poder e, mais do que isso, oferecer alguma esperança de que as instituições escutem os cidadãos brasileiros, ávidos de justiça e ética em todos os espaços de poder. Portanto, receba, Senadora Emília Fernandes, o nosso carinhoso abraço e a certeza de que Porto Alegre está muito feliz com a sua presença, nesta tarde, na Câmara Municipal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A ilustre Senadora Emília Fernandes está com a palavra.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz; Vera. Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Direitos Humanos; Vera. Tereza Franco, Vice-Presidente dessa Comissão; Srs. Vereadores de todos os Partidos; ilustres visitantes que, como eu, são tão bem recebidos aqui nesta Casa, a Casa do Povo da nossa capital gaúcha; Parlamentares Argentinos, de Buenos Aires. A nossa saudação muito carinhosa pela coragem, pela determinação e pelo trabalho de luta e resistência que tem sido feito pelos representantes do Movimento Sem-Terra no nosso País. Saúdo os demais integrantes da Mesa, bem como os que assistem e participam desta reunião. Eu gostaria de dizer que fiquei muito feliz por ter recebido esse convite para vir, embora num momento rápido - nós sabemos que é um espaço de trabalho de V. Exas. -, e deixar registrado nos Anais desta Casa, o que nós estamos sentindo, o que nós temos feito, o que nós temos tentado fazer e, principalmente, o que nós estamos tentando passar ao Brasil em termos de resultados objetivos, concretos do que vinha acontecendo em relação à questão dos títulos públicos, mais especificamente, aos precatórios.
A CPI que foi instalada no Senado Federal em 3 de dezembro de 96 tinha exatamente o objetivo de investigar como se passaram as coisas diante de uma série de denúncias que alguns senadores, mais especificamente do Estado de Santa Catarina, levaram ao conhecimento dos demais senadores. A Comissão foi constituída com a representatividade de todos os Partidos. Eu, representando o meu Partido, mas também honrada por ter sido a única parlamentar do Rio Grande do Sul a integrar aquele grupo de parlamentares.
Nós estávamos tratando de um assunto que nasceu nos governos de estados, em algumas prefeituras, passou pelo Banco Central, passou pelo Senado Federal e voltou ao mercado financeiro através de operações envolvendo 2 milhões, 182 mil e 101 títulos. Essa foi a quantidade total de títulos que englobaram os cinco estados que fizeram algum tipo de operação nos anos de 95 e 96. Não quero dizer com isso que outros estados não fizeram. Nós limitamos o tempo de 95 e 96 até para que pudéssemos fazer realmente um trabalho mais ágil. Essa quantia total de títulos atinge um valor de mais de 3 bilhões de reais. Esse foi o montante de dinheiro que, com a aprovação do Banco Central e do Senado, chegou a cinco estados e cinco municípios para que fossem pagos os precatórios. Precatórios V. Exas. sabem, eram dívidas que já estavam definidas, ganhas pelas partes, através da Justiça, e que os governos deveriam pagar.
Nós constatamos que realmente havia acontecido em nosso País um esquema de montagem, de construção de títulos que não existiam, de superfaturamento de títulos e, o mais grave, de montagem de cadeias de operação patrocinadas e organizadas por instituições do mercado financeiro com um único propósito: prejudicar os estados ao se apossarem de dinheiro público. Dinheiro esse que muitas vezes faz falta para a saúde, para a educação, para a habitação, para a terra - pela qual tanto clamamos, para a agricultura, que estava e está ainda nos bolsos ou nas contas de uma meia dúzia de pessoas que vinham fazendo todo esse esquema.
O que podemos estabelecer é a forma como claramente teremos que fazer o trabalho. Será feito em três etapas. A primeira etapa, que diríamos que é a investigação da construção desses processos que nascem lá no município, como no caso de Alagoas. Lá por exemplo, a montagem dos processos sofreu problemas de fraudes graves, falsificação de assinaturas de documentos, inclusive do próprio ex-Presidente Fernando Collor, numa portaria que não se assinou. E existiam apenas cinco precatórios autorizados pelo Tribunal de Justiça e que nem foram incluídos na relação dos trezentos mil títulos que passou pelo Banco Central e que nós, no Senado, aprovamos. Vejam como é tamanha a complexidade do problema. Se vamos para Pernambuco, também vamos ver a comprovação de inclusão de precatórios já pagos na ordem de trezentos e cinqüenta milhões, quer dizer, não precisava mais nos pedir, porque já haviam sido pagos. Aí nos pediram quatrocentos e oitenta milhões, sendo que trezentos e cinqüenta milhões já haviam sido pagos. Vamos ver em Santa Catarina, por exemplo, os precatórios, além de superfaturados, faziam parte de uma lista que chegou ao Banco Central e ao Senado, que não era reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Portanto, havia problemas em todas as cadeias de montagem de operações. Se fôssemos mostrar cada município, cada um teria a sua características específica.
Mas podemos dizer que, a partir de agora devemos tomar uma decisão clara, objetiva com o compromisso, inclusive, do próprio Governo Federal. Ele também deve participar, assim como o Senado, porque a forma como eram montados os processos e os pareceres emitidos no Banco Central não davam uma visão clara da coisa. Quer dizer, não investigavam se os precatórios existiam, se aquela quantidade de papelada que chegava era, no mínimo, verdadeira.
O grande pecado do Senado Federal foi aprovar matérias dessa ordem, com esses valores que V. Exas. viram, porque os valores dos títulos se V. Exas. quiserem saber em termos de dinheiro, quando falo em 480 mil títulos, posso afirmar que são 480 milhões de reais. É o valor proporcional. Hoje, o Senado tem essa responsabilidade. Aprovou as matérias de forma urgente, o que não poderia ter acontecido. Portanto, aprovamos sem a devida análise e profundidade que o assunto requeria.
Por outro lado, uma outra etapa que estamos investigando, é a colocação desses títulos. Como foram vendidos? Como foram colocados no mercado? Aí já comprovamos, também, irregularidades. Comprovamos, em primeiro lugar, que havia cadeias previamente estabelecidas e negociadas entre instituições do mercado financeiro. É interessante, porque a primeira integrante da CPI que recebeu o disquete que chegou do Banco Central com as operações que haviam sido realizadas fui eu. Fui designada para abrir o disquete, e tomamos conhecimento de quantas operações estavam envolvidas. Chegamos ao número de dois milhões, cento e oitenta e dois mil e cento e um títulos que haviam sido negociados até o final de 1996, num valor de 3 bilhões de reais. Nessas operações, vimos que 49 mil operações de venda e compra haviam sido feitas, e que 69 instituições, entre bancos e fundos de pensão, eram os tomadores finais. Por ali, temos dados específicos que não vêm ao caso. Mas o que consegui, e levei para a Comissão, foram duas operações que, no mínimo, eram das mais estranhas até para o próprio pessoal diretamente ligado à questão no mercado: operações acontecidas com títulos de Pernambuco, uma no dia 23 de julho de 96 e outra no dia 31 de julho do mesmo ano. O que me chamou a atenção foi que oito instituições financeiras estavam comprando e vendendo a mesma cadeia nos dois dias. Quem entende de mercado já nos disse que é a coisa mais estranha que pode acontecer. É como ganhar na loteria de tantos em tantos dias. É uma coisa impossível. A partir dali, nos alertamos para o rastreamento das operações. E aí a coisa foi mais incrível que se possa imaginar. Empresas totalmente de fachada, ganhando, no meio de uma operação. Essas duas que eu rastreei, que foram as primeiras que foram levadas para a Comissão, eram feitas com títulos de Pernambuco, o vendedor inicial era o Banco Vetor e o tomador final era o Banco BRADESCO. No meio da operação, só quem lucrava era a instituição financeira chamada IBF, que já deve ser conhecida de V. Exas. , do Sr. Ibrahim Borges Filho. Enfim, uma empresa “laranja”, de fachada, que não tem sede, não tem, sequer, uma máquina de datilografia para poder lucrar, numa operação, 19 milhões e, na outra operação, 21 milhões. Com isso, escancaramos as portas, mostrando que algumas coisas haviam de errado.
Então, a partir daí, começamos a pedir quebra de sigilos e isso é uma coisa muito interessante de se falar. A quebra de sigilo, por exemplo, telefônico, que está sendo muito questionada, não é uma prova evidente de um crime ou de envolvimento direto, mas é uma evidência muito clara, muito concreta, porque se pegarmos a data dessas operações, desses dois dias por exemplo, e verificamos os extratos telefônicos - nós não escutamos as conversas, não é isso, às vezes as pessoas pensam que é isso, até teve o Pedro Neiva, aquele da Prefeitura de São Paulo que entrou no Supremo, e o Supremo até garantiu uma liminar para ele, o que eu acho que é totalmente equivocado, acredito que essa liminar vai ser derrubada -, conseguimos detectar com quem ele se comunicava e quem se comunicava com ele. Agora, que assunto falam, isso não nos compete, nós não escutamos o telefonema. Mas podemos evidenciar claramente, próximo às operações, quem conversava com quem, quem oferecia o negócio e quem negociava com o exterior, para esses dinheiros serem lavados e passados para as contas no exterior.
Por isso, todo esse alvoroço, tendo pessoas que querem ocultar, inclusive, que contatos tinham. Eu coordeno a subcomissão que está com a questão do sigilo telefônico e têm aparecido as coisas mais interessantes, senão denunciadoras de esquemas, pelo menos muito interessantes. Empresas envolvidas com contratos permanentes com deputados, com senadores, Palácio do Planalto, com ministérios; se isso não indica envolvimento direto, pelo menos as pessoas têm que dar uma explicação para a sociedade brasileira, por que mantinham contatos tão diretos com empresas que não merecem - hoje já sabemos - a credibilidade de ninguém, porque eram e são corruptas e estão envolvidas em esquemas muito grandes. Por outro lado, temos, além desses lucros que, na colocação da venda, eram feitos.
E aí vem a diferença do Rio Grande do Sul, ou seja, por que o Rio Grande do Sul ficou fora deste esquema de corrupção. Porque o Rio Grande do Sul fez a colocação de seus sete mil e setecentos e vinte títulos, uma quantidade pequena em proporção aos outros, e não pegou nenhum intermediário, tendo repassado esses recursos diretamente para o Tribunal de Justiça para que o mesmo efetuasse os pagamentos dos precatórios, via Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Os outros estados e municípios contrataram bancos e esses bancos contratados exigiam taxa de sucesso. Por exemplo, Alagoas teve uma perda na ordem de dezessete milhões. Daquele dinheiro que aprovamos, dezessete milhões ele pagou à empresa Maxi-Divisa, que intermediava. Pernambuco pagou, de taxa de sucesso, vinte e dois milhões para o Banco Vetor, que foi o intermediário. Santa Catarina perdeu trinta e três milhões para o Vetor. Poderíamos dizer que todos perderam, todos abriram mão de uma parte, que era dinheiro público, para pagar o intermediário. No meio das operações, esse montante vai aumentando. Só a empresa IBF, entre Pernambuco, Santa Catarina, Osasco e Guarulhos, teve um lucro de sessenta e quatro milhões. O Banco Vetor, entre Pernambuco, Santa Catarina e Osasco, teve um lucro de treze milhões em operações que nós restreamos. Nós não podíamos rastrear todas as sessenta e duas mil operações.
A CPI já prestou um serviço significativo à Nação. Conseguimos estancar um processo que, se não em precatórios - até porque o prazo já está esgotado do ponto de vista constitucional -, mas que poderia ser aplicado em outros processos de colocação de recursos público, conseguimos estancar um processo que vinha sendo montado e negociado e com sustentação de cadeias de operações. Essas cadeias de operação só aconteciam com empresas pequenas, fantasmas, laranjas, porque tinha alguém no início que montava e alguém no final que bancava essa compra e venda de títulos.
A coisa acontecia assim, por exemplo, se uma empresa comprava e não tinha dinheiro para bancar a transação o dinheiro retornava. Mas se eu comprava, mesmo sem condições de recursos, e sabia que numa ponta tinha um banco BRADESCO ou BANESTADO para comprar, como compravam, se garantia a operação fraudulenta. Não estamos levantando nenhuma suspeita direta sobre qualquer instituição, mas estamos afirmando, sim, porque há provas, têm denúncias, têm depoimentos que, por exemplo, a própria empresa que vendia somente para o BRADESCO declarou que só vendia porque o BRADESCO bancava. Se o BRADESCO não tem a culpa como um todo, no mínimo, alguém lá dentro ou nas mesas de operação fazia o negócio e garantia. Não vamos pôr a culpa nos presidentes, pois não podemos, também, levantar uma falsa acusação. Os outros compravam porque tinham a garantia de um banco forte.
Então, já constatamos que a CPI vem cumprindo o seu papel histórico e significativo no aperfeiçoamento do sistema financeiro. Agora, vai exigir do Banco Central uma posição, vai exigir do Senado uma posição. Nós vimos que havia instituições que escapavam das mão e da fiscalização do Banco Central e estavam engordando e enriquecendo as custas do dinheiro público. Existem muitos crimes que podemos dizer que foram apurados, como: formação de quadrilha. Quando alguém montava um esquema com quatro funcionários dentro da Prefeitura de São Paulo e vendia - colocava o disquete com armação fraudando, inclusive, o número de precatórios e superfaturando. Isso é formação de quadrilha. Temos evasão fiscal e de divisas. Temos muitos que não declararam Impostos de Renda e não contaram que tinham conta no exterior. Portanto, como é que eles passaram o dinheiro para o exterior? Foi de forma ilegal, através de lavagem de dinheiro. Tem corrupção passiva. Existem funcionários públicos que eram pagos para oferecer o negócio em outros estados. Tem desobediência à Constituição, porque Governadores e Prefeitos usaram o dinheiro, que era para ser utilizado em precatórios e isso diz a Constituição, para pagar funcionários, empreiteiras e, há quem diga, financiar campanhas eleitorais. Estamos com tudo aí, falsidade ideológica, porque há cheques que foram passados, assinados, nominais para empresas fantasmas e para pessoas que não se localizam, isso realmente há como enquadrar do ponto de vista penal: falsificação de documentos, sonegação de impostos, enfim, tem, tudo por aí.
Uma coisa é importante que fique claro para a sociedade brasileira que, às vezes, não tem condições de fazer essa distinção: que poderes nós temos? Até onde vão os poderes da CPI dos parlamentares? Por que alguém ainda diz: “Vai terminar em pizza, ninguém vai para cadeia”. O que eu desejo não é isso, não estou trabalhando para isso. Eu briguei desde o início para que descentralizasse as informações e o trabalho, porque vi que estava meio centralizado e que havia até questões políticas partidárias influenciando. Acho que uma CPI não se forma para isso, ela se forma para analisar o contexto, punir quem estiver envolvido, mesmo que seja um companheiro de partido. Hoje temos uma atuação eficiente, há determinadas informações que, inclusive, eu sou a primeira a saber, outras, são outros senadores. Estamos fazendo um trabalho participativo, o que nos responsabiliza mais e, realmente, nos envolve e isso é importante. Por outro lado, as pessoas precisam entender que a CPI não tem poder de prender, a não ser que surja um envolvimento diretamente de algum senador. Aí nós temos o poder de punir o senador, mas não temos esse poder com relação a governador e prefeito, quem tem que puni-los ou são as Assembléias Legislativas ou as Câmaras de Vereadores.
A nossa missão é apurar tudo o que pudermos, com todas as provas, com as investigações que estamos fazendo com a Polícia Federal, com o Tribunal de Contas, com a Receita Federal, junto a países como Argentina, Paraguai, Estados Unidos - inclusive há a Interpool trabalhando junto a nós em todos os sentidos -, e oferecer as provas, o nosso relatório. Praticamente faltam 40 dias para a conclusão desta CPI e é isso o que estamos fazendo. Quem vai ser punido, se nós vamos resgatar os milhões de reais que sumiram no meio das operações, isso aí nós desejaríamos que acontecesse, mas os senhores sabem que o esquema de lavagem de dinheiro, infelizmente, ainda acontece e é bem feito, é bem montado e não sei se vamos ter condições. O importante é que as pessoas tenham claro que a CPI já deu resultado positivo para que a gente tente resgatar a dignidade da classe política que às vezes é tão afrontada, desconsiderada, e o povo tem que saber disso.
Hoje, a Revista “Isto É” saiu com uma denúncia que temos que analisar, porque não se pode fazer uma análise precipitada. Temos os dados para colocar à disposição dos senhores. O Brasil precisa urgentemente se dar conta que temos, todos, que nos darmos as mãos e estancar a corrupção e o desvio do dinheiro público. Dinheiro não falta. O que falta é o estabelecimento de prioridades e, principalmente, tampar os ralos onde vai embora o dinheiro público. Mas, o principal é que todos os integrantes da CPI podem ter questões mais específicas, mas todos têm compromisso com o Brasil, que é importante reconhecer. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Cláudio Sebenelo, que tem a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ao saudar efusivamente a Senadora Emília Fernandes eu me congratulo com a Vera. Maria do Rosário pela iniciativa brilhante.
Parece que essa CPI já fez várias vítimas políticas, entre elas o Prefeito de São Paulo que domingo último publicou uma carta aberta à Nação dizendo que a sua vida é um livro aberto. E aí nós queremos fazer a seguinte pergunta: quem, então, formou a quadrilha? E os grandes bancos que estão naquela ponta do sistema e até hoje não foram incriminados? Por trás dessa CPI se localiza o fato talvez mais importante de todos: é o financiamento das campanhas eleitorais. A sociedade brasileira hoje clama por uma transparência nesse tipo de financiamento nas campanhas eleitorais, sem que o poder econômico traga uma vantagem muito grande, na competição, àqueles que são seus detonadores.
E finalmente a minha pergunta é: o que fazer com os senadores envolvidos?
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pedimos licença ao ilustre Vereador, Cláudio Sebenelo, para dizer que a Mesa não tem condições regimentais de abrir para debate, pois não há um comparecimento para debate. Nós abriríamos nove inscrições. Isso não é possível, porque não está previsto. E eu tenho que ser isonômico. Quanto muito, posso permitir a saudação do Líder de Bancada, em duas palavras. Faz parte de um ritual. Eu peço desculpas, Vereador, mas não há como responder. A sua pergunta fica como uma coisa muito importante para todos nós e o questionamento será levado pela Senadora. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Antes de mais nada, ocupando este espaço que isonomicamente V. Exa. deferiu às diversas Bancadas com assento nesta Casa, eu gostaria de cumprimentar à nossa Senadora, em nome da bancada do PDT - formada pelos Vereadores Elói Guimarães, Pedro Ruas e pelo líder, Nereu D’Ávila. Gostaríamos de dizer que no trabalho que está realizando, V. Exa. está representando, com muita competência e com muito patriotismo o Rio Grande do Sul no Senado Federal, especialmente, na CPI. Eu, por derradeiro, cumprimentando o patriótico trabalho desempenhado por V. Exa. junto a esta CPI, concordo plenamente com o que já fez e, juntamente, com o Sen. Requião do Paraná já se constituiu em um excelente trabalho para o País. Encerro deixando, além do cumprimento e dos trabalhos já realizados, uma pergunta: se o final do relatório, havendo algum ato delituoso, esse relatório não pode ser encaminhado ao Ministério Público Federal para fins de denúncia, nos casos cabíveis, para responder ação penal. Sugeriria, na despedida, que a nossa convidada, que veio, aqui, por uma feliz indicativa da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Vera. Maria do Rosário, respondesse alguns questionamentos colocados pelas diversas Bancadas, primeiro, formulada pela Bancada do PCDB e, também, este questionamento que fizemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quando falamos em isonomia era pelo tempo mínimo e não pelo máximo, Vereador. É interesse da Casa, a Mesa está consciente de que não está fazendo nenhum pecado mortal, só que depois a imprensa vem falar que está acontecendo isso ou aquilo, e nós não vamos mais permitir.
Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sra. Senadora, gostaria de saudá-la em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e lembrar que, na semana passada, recebemos nesta Casa outro Senador da República pelo Rio Grande do Sul, Sen. Pedro Simon, o qual fez uma grande e rica explanação sobre questões nacionais. E a Câmara de Vereadores, assim, afirma sua natureza de Casa política e que as questões nacionais são questões de todos os porto-alegrenses. Gostaria, também, de saudar a sua coragem, como Senadora do Rio Grande do Sul, assim como a coragem daqueles que tem levado a CPI, meio que a fórceps, em alguns momentos, porque, neste País, tem um tabu quando se começa a rondar os grandes bancos e os grandes corruptores, começa-se ouvir também uma exigência de parar logo as investigações. O próprio Senador Pedro Simon, PMDB gaúcho, tem uma CPI, a CPI dos corruptores, que é impedida pelo Governo Federal e por muitos outros interesses.
Eu queria saudar a sua coragem e a importância da sua vinda aqui, que continue com esse trabalho dos Precatórios e que trasborde, até que a gente possa fazer uma prestação de contas com essas grandes quadrilhas que têm assomado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa mais uma vez agradece a presença da Senadora Emília Fernandes. Tivemos a honra de receber na semana passada o Senador Pedro Simon, e na semana anterior um Deputado Federal, Jair Soares, todos a serviço de Porto Alegre e da Nação. Então, eu me sinto completamente obrigado, sob o ponto de vista político, representando a Mesa para que esse debate tenha, realmente, trânsito nesta Casa. Orgulhamo-nos de estar preocupados com as questões maiores deste País, com as questões estruturais que são as que refletem diretamente no dia a dia da questão municipal, onde o Poder local se vê às lutas com as dificuldades enormes de toda a sorte.
Muito obrigada Senadora Emília Fernandes. Queremos agradecer mais uma vez a presença do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, na pessoa do Sr. Vanderlei Camargo. Queremos agradecer as presenças do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Buenos Aires, Sr. Raul Fernandez e de seu assessor Oscar Volontério. Queríamos dizer também que nas palavras do Ver. Eliseu Sabino deixamos claro o quanto foi importante a nossa ida a Buenos Aires, inclusive as nossas discussões com o Chefe de Governo, Fernado Delarruyo. Neste momento suspendo os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h 30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h 32min): Estão reabertos os trabalhos passamos para o período de
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. 0725/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges. (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)
PROC. 2487/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Silvestre Félix Rodrigues um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Costa e Silva, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0868/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educação física, atividades físicas, desportivas e recreativas no Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. 1334/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre referentes ao exercício de 1992.
PROC.
0447/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta, do uso comum do povo, próprio municipal
proveniente da retificação do traçado da travessa Nova Trento, autoriza a alienação de parte do imóvel a
proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1106/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o uso de uma tarja permanente para a frota de veículos do Governo Municipal de Porto Alegre e de adesivos para os carros locados;
PROC. 1216/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no loteamento Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 1097/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em Radiologia.
PROC. 2845/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de Utilidade Pública a Associazione Culturale Italiana Del Rio Grande do Sul - ACIRS.
PROC.
0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria
do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de
deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e
02.
PROC. 0880/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente.
PROC. 0986/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (da Ponta do Gasômetro até a Av. Padre Cacique)
PROC. 0987/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (Praça Almerindo Lima e suas cercanias, no Bairro Belém Novo)
PROC. 0988/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências. (entre a Rua Ladislau Neto e a Av. Guarujá, no Bairro Espírito Santo)
PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.
PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1171/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Albino Moro.
PROC.
1172/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/97, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que denomina Rua Gentil Amâncio Clemente um logradouro
irregular localizado no Bairro Chácara da Fumaça.
PROC. 1267/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/97, que cria a Unidade Territorial de Comércio e Serviços 02 da Unidade Territorial Seccional Intensiva 45, define seu regime e dá outras providências. (área do Hipódromo do Cristal - Shopping do Cristal)
PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Com aquele espírito conciliador que me caracteriza, hoje vou falar do Parque Urubatã, atingido pela violência prefeitural, antes mesmo de ter a aprovação do seu Projeto de Lei, que está na Pauta, e que estabelece critérios para aproveitamento da unidade funcional onde pretende o Executivo instalar um “shopping” e sobre qual já fez propaganda com muitos recursos do povo de Porto Alegre, dizendo que sem dar isenção já estava fazendo o “Shopping Cristal”. Lembro no passado o Ver. Pujol disse para o Ver. Glênio Peres, quando se discutia a aprovação do Título de Cidadão de Porto Alegre para o Irmão José Otão: “Este eu quero ver rejeitar!” E o MDB, à época, mostrou que era possível se rejeitar. Eram 12 contra 9! Agora, o Prefeito de Porto Alegre já gastou o dinheiro do povo de Porto Alegre, já usou mal o dinheiro do povo de Porto Alegre, dizendo que não dá isenções, mas faz negociações, e atinge o Urubatã - é claro - e nós ainda não dissemos a ele o que pode fazer. Esta Casa pode concluir que, aquilo que o Prefeito pretende com a grande imobiliária vendedora de terrenos para “shoppings” e de licença para “shoppings”, o Legislativo pode não mais concordar. E é por isso que não se tira a palavra do Ver. João Dib quando ele está na tribuna falando sobre a área funcional do “shopping”, porque isso pode gerar uma irritação tão grande a ponto de querer provar que o Prefeito gastou mal o dinheiro da Prefeitura quando, em cima do “shopping” ele fez propaganda. Ele não podia fazer propaganda, o “shopping” não estava aprovado, não sei se será aprovado; acho que sim, até porque interessa à Cidade. Mas, há de explicar para nós quais os terrenos que serão atingidos, quais os que serão transferidos, porque até agora não sabemos.
No sábado à tarde, Ver. Renato Guimarães, recebi um telefonema de uma emissora de rádio local - e é aí que eu lastimo usar bengalas e não poder caminhar à vontade como eu gostaria de fazer. Eu estava sem motorista e sem carro, portanto, eu não podia acompanhar as agressões feitas no Urubatã em nome da área funcional, que, aqui, vai ser aprovada ou não, instigados pelo DEMHAB, segundo diziam os moradores. Eu agora não sei mais nada. Eu sei que a área funcional não foi aprovada e não tem como aprovar “shopping”, nem que o Vereador que preside, eventualmente, os trabalhos me casse a palavra.
Na realidade, é preciso que esta Casa seja um pouco mais respeitada e não há de ser respeitada enquanto nós tratarmos de todas as coisas, menos das coisas de Porto Alegre. Eu disse, desta tribuna, várias vezes: “O Prefeito está negociando um convênio para tomar o Porto.” Ele precisa de autorização deste Legislativo. Eu disse uma, disse duas e, na terceira vez, eu disse: “Ele está viajando a Brasília de graça; já deram a palavra que o Porto passará para o Estado até o ano de 2027.” E ele foi a Brasília com o dinheiro do povo de Porto Alegre. É um homem correto, sem dúvida nenhuma, mas não precisava ter ido, porque já se sabia que o controle do Porto seria do Estado. Se ele tivesse buscado o apoio político do Legislativo Municipal, talvez ele tivesse sido recebido de forma diferente. Mas ele fez tudo sozinho, e quando não funcionou, ele quis cooptar - não é esse o verbo? - com a Câmara Municipal. Então, não há como fazer a Cidade andar direito enquanto as coisas acontecem dessa forma. Mas, que os moradores do Urubatã estão sendo pressionados, maltratados, isso é verdade. Não sei se é o DEMHAB que está patrocinando as invasões, mas sei que quando tocam nas terras do DEMHAB eles tiram as pessoas, os sem-teto, tão ligeiro que eles devem estar fazendo força lá no Parque Urubatã, que era a Pauta no dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desejamos eu e o Ver. João Dib, saúde e paz para todos.
Estou usando o período de Pauta com espírito conciliador para saudar dois Projetos de Lei em Pauta. O primeiro, do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educação física. Esse Projeto de Lei fortalece os profissionais de educação física e estimula os estudantes de educação física. Ele tem seu valor social e de ordenamento. Organiza o funcionamento desses estabelecimentos especializados em educação física. Por isso é importante a iniciativa do ilustre Ver. Carlos Garcia.
Também gostaria de louvar a iniciativa do ilustre Ver. Paulo Brum, que concede descontos sobre o ISSQN para empresas que empregam deficientes físicos em suas entidades.
Destaco a iniciativa, porque no Município de Porto Alegre temos muitas dificuldades para gerar empregos para estimular o desenvolvimento de Porto Alegre e, também, para o desenvolvimento do Turismo, como defende muito o Ver. Adeli Sell.
Então, acho estimulante que esta Câmara passe a discutir os descontos tributários e os estímulos financeiros ou tributários sobre Porto Alegre, porque ainda temos uma visão antiga sobre esse assunto e precisamos refletir, pois a nós cabe uma parcela muito grande de responsabilidade sobre o futuro de Porto Alegre, e esses assuntos devem ser muito bem pensados e tratados neste Poder Legislativo. Parabéns, Ver. Paulo Brum, pela iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de discutir, hoje, como tema de Pauta, o Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares, especializados em educação física, atividades físicas, desportivas e recreativas do Município de Porto Alegre. Nossa preocupação em elaborar esse Projeto de Lei e estar discutindo com a categoria dos profissionais de educação física em proporcionar um serviço de real qualidade para o nosso Município. Já tivemos oportunidade de manifestar, aqui nesta tribuna, a nossa preocupação de que em inúmeros estabelecimentos, principalmente em academias de ginástica, trabalham, hoje, profissionais que não são do ramo, especificamente, embora a população pense que essas pessoas sejam portadoras de diplomas do Curso de Educação Física. Já fizemos essa denúncia e isso nos preocupa muito, porque cada vez mais pessoas que não têm nada a ver com essa área específica, estão ocupando esses espaços. Além disso, dentro dessa gama de atividades, nos preocupa também qual será a pessoa que vai ser o responsável técnico, já que hoje, nesses estabelecimentos, não existe o responsável técnico. Estamo-nos propondo a discutir com os Srs. Vereadores, juntamente com os profissionais da área desportiva, para que, ao funcionarem esses estabelecimentos tenham profissionais da área e que, ao ser solicitado o alvará de registro desse estabelecimento, também eles tenham as condições mínimas.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero congratular-me com V. Exa. pelo excelente trabalho que fez nesse Projeto de Lei. Apenas há duas observações: primeiro, as atividades de ataque e defesa, que acho que deveriam estar fora dessa classificação, por razões óbvias. E até porque eu acho que isso é um incitamento à violência, na medida em que isso é uma assessoria à formações de gangues, sem que haja qualquer intenção do proprietário em fazer isso. E o segundo, fundamentalmente, é permitir a contratação de acadêmicos de Educação Física devidamente matriculados na Faculdade de Educação Física. Eu acho que é permitido só o estágio e não uma contratação, porque eles passam a fazer concorrência, inclusive, com os próprios profissionais. A lei que permite contratação faz uma concorrência muito grande com o profissional da área e eles passam a suprir a deficiência com o estágio. Isso é uma deturpação do sistema que está acontecendo em todo o Brasil, especialmente nos hospitais de Porto Alegre, em detrimento dos diplomados.
O SR. CARLOS GARCIA: Nobre Vereador, talvez a redação tenha que ser alterada. O objetivo não é colocar o estagiário como o detonador, na questão.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe pergunto se o seu Projeto não tem a primeira preocupação com o ponto “b”, que é exatamente atividades de ataque e defesa. Parece que o espírito do Projeto é fundamentalmente esse.
O SR. CARLOS GARCIA: A questão de ataque e defesa está envolvendo grande parte das incidências também, porque são pessoas que não têm, na maioria das vezes, o aspecto Educacional. Embora já tenha uma lei estadual, ela não está sendo cumprida, infelizmente. Nós já mantivemos contato com várias entidades ligadas ao judô, caratê, e estamos com dificuldades no pugilismo. Essas entidades concordam que o responsável seja o professor de Educação Física. A nossa preocupação primeira é o fator educacional.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando estive presidindo a Comissão de Educação da Assembléia, fizemos todo esse trabalho visando à prática das artes marciais. Tinha havido aqui em Porto Alegre, naquele tempo, dois assassinatos. Um deles até envolvia um rapaz que era cunhado do Ex-Deputado Hugo Mardini. Eu tinha me engajado nesse problema e não voltei atrás, o que me deu muitos dissabores porque, na verdade, era o meu Líder. Com essa introdução, creio que todas essas escolas, esses cursos devem ter esta figura que o Ver. Sebenelo destacou como um monitor. V. Exa. não deve ter se lembrado do nome adequado, um monitor, o indivíduo que auxilia a dar aula. Quanto à pratica das artes marciais, eu tenho a impressão que, mesmo tendo o professor de Educação Física, deve ter o técnico, o terceiro “dam”, que é uma graduação.
O SR. PRESIDENTE: Esgotou-se o tempo, Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS GARCIA: Eu gostaria de utilizar o meu tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acho que é muito boa a intervenção do Ver. Pedro Américo Leal. Está contemplado na proposta, Vereador, que as concessões dos alvarás vão passar pelas federações e aí se encaixa a questão dos “dam” que, juntos com os profissionais de Educação Física, vão atuar nas academias. Nós gostaríamos também de colocar, além do Projeto de Lei, a nossa preocupação relativa ao “Shopping Cristal”. No último dia, foi ventilada a preocupação com o impacto ambiental, transferindo os moradores para o Jardim Urubatã. Tenho uma outra preocupação, além dessa, são centenas de desportistas que, aos fins de semana, sábado e domingo, jogam seu futebol naqueles quatro campos. Eu gostaria de saber como está sendo pensado o espaço, nessa permuta do Município, já que os moradores serão transferidos e vão ganhar uma área. O que está se pensando para o espaço de lazer, que hoje são mais de mil pessoas que aos sábados e domingos, das 7 horas até 19 horas, e, no verão, mais ainda? O que está se pensando porque cada vez mais estão diminuindo os espaços de lazer e desporto em Porto Alegre? Nós achamos que isso sim é um atentado contra o espaço ambiental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Pauta. Cinco minutos com V. Exa.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente Paulo Brum, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero chamar a atenção para a discussão da Pauta, “Shopping Cristal”, Urubatã. Nós temos aqui o Ver. Hélio Corbellini que foi diretor do DEMHAB, e tem condições de explicar a forma como as administrações do PT têm tratado essa questão e, inclusive, tem todas as informações para tratar e responder às questões que aqui foram levantadas. Acho que é uma boa oportunidade para fazermos um diálogo qualificado e não simplesmente fazer denúncia sobre algo sem fundamentação.
Inscrevi-me de fato para discutir não propriamente o Projeto em si, que o Ver. Carlos Garcia acaba de colocar, mas discutir alguns elementos que, sem dúvida nenhuma, o levaram corretamente a propor esse Projeto de Lei. Vou me ater fundamentalmente ao Projeto, porque era a minha intenção trabalhar um projeto nessa linha. Foi muito importante a sua iniciativa. Assim, vou tratar do ponto “b” do seu Projeto, que são as atividades de ataque e defesa, ou seja, as academias de artes marciais.
Há muitos casos graves que aconteceram aqui no Estado, mas eu lembro muito bem do trágico acontecimento com Alex Tomas, em Atlântida. Disso, sempre tive preocupação com a forma pouco articulada pelo poder público, como essa academias acabavam funcionando. As informações que eu tenho são de que um alvará se consegue na Prefeitura de Porto Alegre, como em qualquer outra prefeitura que eu tenho conhecimento. Parece que alguma legislação foi feita em São Paulo, recentemente, com a simples inscrição de uma empresa na Junta Comercial. Isso não se pode aceitar. Parece-me que toda a academia de artes marciais deva ter, no mínimo, como responsável, três profissionais básicos; além das pessoas que vão dar as aulas, instrutor e professores. A denominação que se queira dar são: um professor de Educação Física - que tem que tratar da questão da conformação física de cada pessoa, portanto, ter conhecimento nessa área, além de, fundamentalmente, um médico que pode dar um “OK” para que a pessoa possa fazer esse tipo de exercício, caso contrário, teremos graves problemas com a saúde. Pessoas que não têm condições de fazer esse tipo de arte marcial pode ter problemas com a sua prática. Acho, Ver. Américo Leal, que no caso das academias de artes marciais, no mínimo, deveria haver, durante o curso, uma aula com um psicólogo, de preferência, ou uma pessoa com esse tipo de formação. Trata-se de uma discussão sobre o significado dessa arte, que, trazida do Oriente para o Ocidente, evidentemente teve uma série de modificações no seu espírito e, hoje, o que seria um jogo, algo lúdico é também atos de violência. Sabemos que muitos dos atos de violência praticados por filhos de ilustres pessoas da nossa sociedade são frutos da prática desse tipo de esporte, sem o controle nas academias da nossa Cidade e do nosso País. Temos que ter essa preocupação.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dar um aparte para responder a uma indagação do Ver. Garcia, que perguntou sobre a questão do loteamento na Juca Batista, sobre a existência das áreas de lazer e de esporte da região. No próprio estudo de viabilidade do loteamento, estão garantidos dez mil metros quadrados para áreas de esporte e de lazer naquela região. Então, essa preocupação do Vereador já está sendo respondida no estudo da proposta que está sendo encaminhada pela Administração Popular.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador. Também sei que, na semana passada, o Vereador conversou com a Secretária Municipal de Esportes, a Sra. Rejane, e tenho certeza de que, no debate sobre o Projeto em si, sem dúvida nenhuma, o senhor, sendo uma pessoa aberta, vai aceitar emendas e outras proposições que visem o seu Projeto de Lei. O simples fato de protocolar esse Projeto de Lei com essa preocupação já é um mérito para V. Exa. . Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho lido com freqüência na imprensa da Cidade colocações, segundo as quais esta Casa tem tratado de muitos assuntos de interesse geral do País e do Estado, negligenciando, no entendimento desses veículos, dos problemas do cotidiano da nossa Cidade. A Pauta de hoje, da certa maneira, desautoriza esse tipo de conclusão porque temos nada mais, nada menos do que 20 projetos de lei tramitando na Pauta em 1ª, 2ª e 3ª Sessão, e isso demonstra que esse fato não está ocorrendo com essa intensidade. Tamanha é a quantidade de processos em Pauta, que ficamos com certa dificuldade de enfrentar a todos eles, conforme seria o nosso desejo, dando a importância que muitos têm. No caso, opto por manifestar-me sobre o Projeto de Lei que cria a unidade territorial de comércio e serviço dois da unidade territorial seccional intensiva 45: define o regime e dá outras providências na área do Hipódromo do Cristal.
Por que venho à tribuna? É porque nós percebemos que, muitas vezes, as coisas são afirmadas com alguma antecipação, sem que haja correspondência com a realidade dos fatos. Diz-se, por exemplo, que nessa negociação o Município de Porto Alegre não participa com nada. Ele simplesmente recebe. Até se enumeraram as vantagens que o Município recebe. E é verdade. O Município de Porto Alegre recebe uma série de vantagens oferecidas pela entidade que pretende erguer, junto ao Hipódromo do Cristal esse “shopping center”, mas também se compromete com muita coisa. Parte delas procura-se desvencilhar agora com o envio à Casa deste Projeto de Lei, que ,me parece, é o início de uma série de providências que precisam ser tomadas e, que não me consta, já que tenham sido feitas.
No termo de compromisso assumido pelo Município e com a empreendedora, e que está anexo ao Projeto de Lei encaminhado à Casa, encontramos como primeiro compromisso da parte do Município, isto é, aqueles que são elencados na cláusula terceira das Obrigações do Município. (Lê.) Esse compromisso o Município está honrando com envio à Casa desse Projeto de Lei que está sendo por nós discutido. Mas existem vários outros. Esse é o item 3.1. Existe o 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e o 3.7. Entre eles consta que: “Encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei autorizando a permuta com a empreendedora do próprio municipal localizado ao lado do Hipódromo do Cristal com imóveis e respectivas edificações complementares na forma do item 2.1 desse termo a serem destinados para o reassentamento das famílias ocupantes das áreas a título de concessão de direito real de uso e cumprimento da disposição da Lei Complementar nº 242/91, alterada pela Lei Complementar nº 251/91, além das demais exigências prevista nesse termo”.
Como se vê, Sr. Presidente, a alegação de que o Município não dá nada é um exagero e esse Projeto que estamos examinando não esgota o processo como pretendem alguns. A definição do regime urbanístico não invalida a necessidade de que outros documentos tenham que ser encaminhados à Casa, entre os quais esse é o mais importante, o documento que permite a permuta das áreas que serão reciprocamente avaliadas antes de serem encaminhadas por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Liderança.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está se discutindo muito aqui nesta Casa as questões nacionais, as questões regionais, e devemos, evidentemente, entender que é uma Casa política. Mas não podemos esquecer dos problemas municipais. Somos Vereadores de Porto Alegre, atentos com as questões nacionais, evidentemente que sim, com a preocupação específica de cuidarmos das coisas de Porto Alegre. Existe, Ver. João Dib, uma lei de autoria deste Vereador, que obriga o Município de Porto Alegre, obriga o Executivo Municipal a colocar nas placas de obras a data de início e a previsão da data de término de execução daquela determinada obra. Acho que é oportuno porque faz com que a comunidade, a sociedade saiba que aquela obra tem um prazo específico para seu término. Claro que entendemos que questões que fogem da alçada do Executivo podem determinar, ou não, um atraso, ou não cumprimento do prazo de execução da obra. Mas o que nós não podemos entender é que o Executivo Municipal não coloque essas datas nas placas das obras. É uma lei aprovada por esta Câmara, sancionada pelo Prefeito Municipal e não cumprida pelo Executivo. Se andarmos em Porto Alegre, parece incrível, mas existem obras que lá tem suas placas, a empresa responsável, o que, de fato, é aquela obra, que é de autoria da Administração Popular e em algumas delas - vamos fazer justiça - eles colocam a data de início e a previsão da data do término. Naquelas obras, Ver. Adeli Sell, onde é facilmente previsível que se poderá cumprir o cronograma físico da obra. Mas na grande maioria não colocam. E me chama a atenção que pequenas obras em Porto Alegre não têm merecido - peço ao meu amigo Adaucto, que anote se possível - por parte da SMOV, do DMAE a conclusão dessas obras. São obras pequenas e que vão tomar pouco tempo de serviço, mas que causam transtornos ao trânsito de Porto Alegre. Na Bordini com a Mostardeiro chega a ser uma vergonha, porque faz quinze dias que tem um buraco aberto sinalizado com cavalete. Falta colocar uma camada de asfalto num local de 1,5m ou 2,0m de diâmetro. Isso tem provocado congestionamento até a quadra da Igreja São Manoel. A obra não deve custar mais que dez reais e já deve estar orçada e empenhada. O que precisa é vontade política de terminar. Na esquina das ruas Jaraguá com Amélia Teles, na mesma redondeza, há um mês existe um buraco. Este Vereador já ligou para a SMOV e pediu a gentileza de colocar os paralelepípedos que estão na calçada e fechar o buraco. Os carros que vêm pela Amélia Teles e entram à direita da rua Jaraguá , que tem um movimento muito grande porque fica a cem metros da praça da ENCOL, e nos finais de semana provoca congestionamento. Ver. Gerson Almeida, há um mês o buraco está ali. Já foram solicitadas providências e nada é feito.
Então, temos que ter a preocupação de cuidar das coisas de Porto Alegre que faz parte e é obrigação do Executivo terminar aquilo que está iniciado, pois é uma obra barata e deve ser executada até o final. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de passarmos ao encaminhamento de Requerimentos de Ordem do Dia, a Mesa se permite dar a informação ao Plenário sobre a nota que saiu no “Correio do Povo” que consideramos equivocada ou de má-fé por parte de quem deu a informação. Estamos mandando uma carta ao ilustre jornalista Armando Burd, pois informaram-lhe que este Presidente não quis pagar o funcionalismo na sexta-feira. Nós informamos - é bom que todos sabiam, inclusive os nossos novos Vereadores -, que as datas de pagamento previsto na Resolução nº 662, aprovada pela Casa em 1991, e que nunca mudou, até porque deu certo - o Ver. Luiz Braz sabe disso como ex-Presidente da Casa -, são dias 12 e 27. Quando dia 12 ou dia 27 cai num sábado, paga-se um dia antes, que seria dia 11 ou 26; quando cai num domingo, paga-se no dia logo posterior, ou seja, dia 13 ou dia 28. Está escrito aqui, Ver. João Dib, e solicito a V. Exa. que prove o contrário, porque não dá para nós continuarmos dando informações à imprensa que, depois, criam essa situação. Estou mandando uma carta dizendo que é de má-fé a informação que deram.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: É Questão de Ordem?
O SR. JOÃO DIB: Acho que não, mas fui citado.
O SR. PRESIDENTE: Agora V. Exa. tem direito ao uso da palavra. Exatamente, essa Presidência se penitencia a dá a palavra a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB: O que ocorre é o seguinte: ainda que a Resolução seja essa, durante muito tempo, não desde 1990, mas antes mesmo, sempre se pagou antes do dia 12 ou dia 27, independente do dia de semana que cair. É apenas isso que quis dizer.
O SR. PRESIDENTE: Está escrito aqui.
O SR. JOÃO DIB: Não estou duvidando da Resolução. Só estou dizendo o que a tradição da Casa tem feito. Não me preocupo se pagar hoje ou na sexta-feira. Não faz diferença para mim.
O SR. PRESIDENTE: O que não queríamos é ter que enfrentar esse mal estar com os funcionários, porque ninguém mais do que - e V. Exa. sabe disso - esta Presidência, a Mesa, tem interesse em liberar essas verbas o quanto antes. Mas aconteceu isso, me atacaram no corredor, me culpando de não ter assinado os papéis, mesmo porque o Presidente não assina papel algum, isso é feito pelas Diretorias, pelo Diretor Geral, e foi assinado. Só não foi pago porque tem uma Resolução que este Presidente respeitou na íntegra.
O SR. JOÃO DIB: V. Exa. está legal e regimentalmente certo.
O SR. PRESIDENTE: Outro aspecto que gostaria de frisar é que ontem tive a honra, em representação desta Casa, juntamente com os Vereadores Isaac Ainhorn e Jocelin Azambuja, de participar de uma cerimônia das mais tocantes de minha vida, que foi o culto da Igreja Assembléia de Deus, da qual é Pastor o Ver. Eliseu Sabino, dedicado a sua vitória. Este Vereador esteva lá presente e foi muito bonito. (Palmas.)
Constatada a existência de quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 101/97, Moção de Solidariedade a toda a nação indígenada e, em especial, neste momento de dor, à tribo hã-hã-hãe Pataxó, assinada pela Vera. Maria do Rosário e mais quinze Vereadores. Para encaminhamento. Já houve encaminhamento da Vera. Maria do Rosário, Ver. Luiz Braz, Vera. Anamaria Negroni e Ver. Carlos Garcia. Estão, ainda, abertos os encaminhamentos para os partidos que não estão nesta relação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi noticiado pela imprensa, que hoje decidiríamos sobre essa matéria. Em verdade, o encaminhamento do Requerimento da Vera. Maria do Rosário já se desdobrava na sexta-feira passada, quando, por consenso da maioria das Lideranças da Casa, a Sessão foi interrompida, diante do alarme falso da ocorrência de bomba aqui no segundo andar da Casa. Já nos dirigíamos a tribuna, quando nos foi solicitado que aguardássemos por algum tempo até que ocorresse a decisão de suspender a Sessão. Então já era público e notório que estava em discussão a Moção de Solidariedade, da Vera. Maria do Rosário e de vários Vereadores, à nação indígena, em especial, neste momento de dor, à tribo pataxó, que é precedida de um nome indígena de difícil verbalização por quem não é muito versado no vernáculo dos nossos silvícolas.
Evidente, Sr. Presidente, que essa solidariedade da Vera. Maria do Rosário expressa de forma objetiva na sua ementa está consubstanciada na justificativa e refere-se àquele acontecimento extremamente deplorável de que foi palco a Capital Federal. Obviamente, que ninguém em sã consciência poderia não estar, nesta hora, solidário, e quantos se encontram pesarosos diante de tal acontecimento. Diante do exposto, acho, Vera. Maria do Rosário, que a sua Moção de Solidariedade deveria ser com a Nação Brasileira que está enlutada nesta hora, envergonhada, humilhada internacionalmente, com o registro de tão dantesco incidente que, seguramente, não contribui em nada para os nossos fóruns de civilização que pretendemos ver elevados.
Diria até que, mais que uma Moção de Solidariedade, teríamos que fazer uma moção de apelo a tantos quantos têm a responsabilidade de aplicar a lei nesse caso, para que o fizessem, como me parece estão a fazer, com a maior veemência, com a maior profundidade, de forma exemplar, para que, definitivamente, fosse colocado perante a Nação que o repúdio, a repulsa, o desconforto e, sobretudo, a nódoa que ficou na comunidade brasileira em face desse episódio em que se levanta a Nação inteira em protesto para, logo depois, os fatos irem-se acomodando diante daquela sabedoria que só o tempo tem, de fazer com que algumas coisas caiam no esquecimento.
Fui informado pela imprensa, nesse fim de semana, que, diligentemente, as autoridades policiais do Distrito Federal já têm o inquérito concluso, e já estaria sendo encaminhado, inclusive, para a autoridade judiciária a quem caberia tomar conhecimento do fato delituoso e encaminhar processualmente as medidas que, certamente, terá de encaminhar. Por isso, eu, que não sou signatário do Requerimento que tem a Vera. Maria do Rosário como primeira firmatária, venho dizer que o meu voto, integrado a manifestação, só teria um lamento - se é que comporta ter algum lamento -, isto é, se nós não tivéssemos a perspectiva e a possibilidade legal, jurídica, de desencadearmos o processo punitivo desses pobres jovens - e a expressão “pobres” se adequa, porque são pobres de espírito, deformados moralmente - que de forma tão insana colocaram na história do Brasil esta página tão triste. Mais do que solidariedade, eu reafirmo, ao concluir, Sr. Presidente, nós precisamos ter uma voz de exigência a quantos têm responsabilidade nesse instante, nesse ato, de demonstração de barbárie que certamente revoltou toda a Nação Brasileira e, certamente, nela se inclui a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós encaminhamos, rápida e sucintamente, de forma favorável à Moção assinada por vários Vereadores, inicialmente pela Vera. Maria do Rosário e, neste momento, por este Vereador, a fim de que a nação indígena - em especial os integrantes Pataxós que sofrem a tragédia ocorrida em Brasília - receba desta Câmara uma mínima solidariedade. Digo mínima na medida em que pouco nós podemos fazer para diminuir a dor legítima e justificada das nações indígenas deste País, em especial os Pataxós e, mais especificamente ainda, dos parentes do índio Galdino. Mas é importante que a população de Porto Alegre, através dos seus representantes nesta Casa, manifeste essa solidariedade, assim como já manifestou outras vezes e manifesta seu repúdio à outras situações. É importante essa solidariedade, porque marca mais do que a nossa posição, a posição de toda a Cidade de Porto Alegre, até hoje horrorizada com o crime bárbaro cometido contra o índio Galdino em plena capital da República. Encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário consta como já tendo encaminhado como autora. Agora, ela fala pela sua Bancada. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer uma deferência muito especial da minha Bancada, especialmente ao Ver. Juarez Pinheiro, que, neste momento, se preparava para falar. Eu pedi este tempo ao Vereador para poder conversar com meus colegas Vereadores sobre a questão, na medida em que o encaminhamento que fiz foi na reunião passada. Nessa conversa, o Ver. Pinheiro me trouxe um depoimento de um cidadão brasileiro, de um índio, dizendo o seguinte: “Entre os dias 19 e 21 de abril, entre o Dia do Índio e o Dia do Descobrimento do Brasil, numa noite estrelada, em Brasília, dormia um índio ao relento, e ali estavam 500 anos de história.
Nesses 500 anos de história, nós continuamos a repetir a saga de nação que foi atacada, que foi maltratada.”
Quando ocupei a tribuna na semana passada, fiz aos senhores, uma pergunta que merece reflexão: “Onde estão os civilizados? O que é, afinal de contas, a civilização? ”
Pedi à minha Bancada para falar sobre essa matéria novamente porque quero, de um modo muito especial, dizer aos Srs. Vereadores que essa matéria diz respeito ao nosso cotidiano, diz respeito à Cidade de Porto Alegre. São desavisados e poucos preparados aqueles que assim não o consideram, pouco inclusive na perspectiva da construção de uma sociedade que respeite os direitos humanos, as garantias individuais e que entenda que a violência não faz bem a ninguém, que a violência precisa ser enfrentada. E a Câmara Municipal de Porto Alegre, Sr. Presidente, quando discute, não a Moção proposta por esta Vereadora, mas as propostas dos Vereadores Pedro Ruas, João Motta, Clênia Maranhão - esta feita na semana passada -, tanto outras que nós discutimos aqui quanto esta, procura discutir, formular e afirmar, junto a sociedade porto-alegrense e junto ao povo brasileiro, uma cultura de não-violência, uma cultura de direitos humanos, uma cultura de superação das desigualdades, de superação de todas as discriminações de raça, de credo, de classe social. São desavisados e pouco preparados para o uso dos meios de comunicação aqueles que não entendem que o nosso papel é esse também, aqueles que não entendem que nós precisamos, como representantes do nosso povo, dar o exemplo. E é um exemplo falarmos em solidariedade, falarmos em direitos sociais, denunciarmos com bravura o que aconteceu em Brasília, para que não aconteça em Brasília ou em qualquer lugar do Estado, do País, ou em qualquer outro lugar, vitimando um ser humano.
Portanto, Srs. Vereadores, peço a V. Exas. aprovemos esta Moção, que nos dirijamos, com humildade, à nação Pataxó. Porque Pataxó significa - o Ver. Juarez Pinheiro contribuiu, orientando com sua lucidez - “o que sobrou”, “o que restou”. E precisamos ter humildade frente a todos os povos, nós, que somos representantes do povo de Porto Alegre, e dizer, em nome da Cidade, que não queremos violência, que com este gesto de humildade e de solidariedade estaremos atentos para que essa violência não ocorra entre nós, pois já temos notícias de jornais de que isto está acontecendo em Brasília, em São Paulo e aqui no Rio Grande do Sul. Atos de violência como esse que aconteceu entre o Dia do Índio e o Dia do Descobrimento do Brasil, estão acontecendo todos os dias no nosso País.
Portanto, Srs. Vereadores, votemos a favor, não como uma proposta individual, mas como uma proposta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E digamos para a imprensa da nossa Cidade que nós aqui nos preocupamos com as questões sociais, com a defesa dos direitos humanos, com a defesa das garantias individuais e com uma sociedade que seja justa. E queremos ter a imprensa ao nosso lado, denunciando situações como esta e não somente propagandeando a violência, como faz todos os dias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção de Solidariedade com a Nação Indígena e, em especial com a Tribo Hã-Hã-Hãe Pataxó. (Após a chamada.) APROVADA por 23 votos SIM.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Paulo Brum): Requerimento nº 102/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicita Moção de Solidariedade com o Dr. Sérgio Ivan Borges por seu trabalho desenvolvido na Coordenadoria da AFRUCTO - Associação Fraternal de Recuperação Universal Comunidade Terapêutica Oásis.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a menção do nome do Delegado de Polícia, professor, inclusive do nível universitário, jornalista, advogado, Sérgio Ivan Borges, já é altamente significativa no que concerne às qualidades e ao valor do trabalho desenvolvido por ele ao longo dos anos. Muitos anos, não apenas na área policial, até pelo contrário, antes em muitas áreas da nossa sociedade. O trabalho sobre tóxico, sobre esses problemas relativos a entorpecentes no País, teve, em Sérgio Ivan Borges, um dos pioneiros. Foi ele quem iniciou, ainda na década de 60, um trabalho de alta envergadura nesse campo. Bastaria citar apenas esse dado para mostrar a relevância e a importância do que ele fez no final da década de 70 no combate à toxicomania, sob o ponto de vista social, pedagógico e jamais policial, embora naquela época ele fosse titular da chamada Delegacia de Costumes, que obrigava a agir de modo repressivo, o que ele nunca fez. Nunca fez, nem naquela época, muito menos hoje. Um dos resultados do trabalho dele é o Conselho Nacional de Entorpecentes, hoje na Presidência, o Dr. Luiz Matias. No campo da educação para o trânsito, no início da década de 70, Sérgio Ivan Borges também foi um dos pioneiros, com qual eu tive a honra, o prazer, a satisfação e o orgulho de trabalhar naquela época. Depois tive, a partir daquele início, a honra de desenvolver todo um trabalho de educação para o trânsito, ao longo da década de 70, que foi pioneiro em termos nacionais.
O Ver. Sebenelo, por exemplo, conhece o Sérgio Ivan Borges, como grande colorado que é e sempre foi, trabalhando no Departamento de Promoção do Internacional. Ele também foi um dos pioneiros nesse campo de “marketing”, publicações de toda sorte. Vejam a importância do seu trabalho dentro do tóxico, dentro da educação para o trânsito, dentro do futebol, onde ele foi um dos pioneiros de todo esse “marketing” de vendas de camisetas ou coisas que dizem respeito às marcas dos clubes, como grande colorado que é e sempre foi. Outro dado importante da figura do Ségio Ivan Borges, que mostra a importância e a relevância do seu trabalho, está no trabalho que sempre dedicou contra o álcool, contra todos os vícios que atingem a juventude. Isso ele aprendeu dentro do trabalho policial com seu pai, Livino Borges, figura extraordinária e que representou muito para a polícia. Mas não foi só aí, ele também foi buscar ensinamentos dentro do magistério, como professor do Colégio Rosário, na PUC e outros estabelecimentos. Esta homenagem, é uma homenagem pequeníssima para a figura extraordinária do Sérgio Ivan Borges. Outra área que ele percorre e onde ele merece respeito e atenção é dentro do campo religioso, do campo espiritual, onde sempre foi uma figura de alta relevância e destaque, sempre despreendidamente, sempre sem procurar resultados. Se tivesse querido resultados, ele hoje seria, sem dúvida - aqueles que o conheceram e conhecem, como o Ver. João Dib sabem - um dos diretores maiores da RBS, se tivesse querido resultados, digamos, em termos materiais, mas não era esse e nunca foi o propósito de Sérgio Ivan Borges. É uma homenagem pequeníssima que essa Câmara presta, insisto e repito, mas que lembra e dá força ao seu trabalho.
Sérgio Ivan Borges hoje tem várias agências pelo interior do Estado, que ele criou dentro desse propósito de encontrar soluções contra aquilo que desgraça a nossa juventude. Por isso eu insisto, quem conhece Sérgio Ivan Borges sabe que ele é uma figura de uma importância e de uma significação extraordinária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia encaminha pelo PMDB.
O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é oportuna a Moção de Solidariedade de autoria do Ver. Cyro Martini, à figura grandiosa do Sérgio Ivan Borges, pois nos deparamos e vemos em diversas situações os poderes executivos, que têm todas as ferramentas, todas as condições de desenvolver um trabalho à altura do que Sérgio desenvolve e nós constatamos que os poderes às vezes não desenvolvem, não fazem, não têm a iniciativa que o Sérgio Ivan Borges teve e tem.
Eu conheci em 1968, quando era Vice-Presidente do Departamento de Comunicação Social do Internacional, delegado de Polícia, uma pessoa que faz um trabalho na sociedade, de uma grandiosidade tão importante que esta Casa, que faz diversas moções, algumas das quais até às vezes divirjo, mas essa sem dúvida tem o nosso apoio e fazemos questão, de público, de parabenizar o Ver. Cyro Martini pela iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que concordam com o título que permaneçam sentados. (Pausa.) Com a ABSTENÇÃO dos votos dos Vereadores Pedro Ruas e Cláudio Sebenelo, APROVADO o requerimento.
Suspendemos os trabalhos para reunião conjunta, das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h.49mim).
O SR. PRESIDENTE (às 17h26mim): Requerimento nº 89/97, de autoria do Vera. Tereza Franco, que solicita que o Grande Expediente da Sessão Plenária do dia 04 de agosto de 1997 seja dedicado a homenagear a Rádio Farroupilha pelos seus 61 anos. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores para encaminhar. Não havendo quem queira encaminhar, em votação. (Pausa). (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 20 votos SIM.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Desiste. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra. Desiste. O Ver. Paulo Brum cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive oportunidade de, na quinta-feira que passou, naquela noite muito chuvosa, estar presente em uma reunião no Centro Comunitário da FESC, no Bairro Madepinho. Essa reunião foi solicitada pela empresa AVIPAL às Lideranças Comunitárias da região participantes do Orçamento Participativo. Estavam presentes também a FEPAN e a SMAM. O objetivo da Empresa foi prestar contas à comunidade e aos órgãos públicos sobre a implementação do termo de acordo que foi firmado na presença do Juiz entre a Empresa e os órgãos públicos do Município, Estado e União em que tinha se comprometido a fazer uma série de modificações internas, no seu processo industrial, para superar problemas muito sérios que o seu procedimento industrial causava à comunidade: tanto no que diz respeito à emissão de gases de mau cheiro, quanto à falta de tratamento adequado dos efluentes líquidos. Houve, em 1995 da qual esta Casa participou e a COSMAM também, uma forte mobilização da comunidade, porque era insuportável a situação das comunidades em torno da fábrica que se localizava na Av. Cavalhada. Havia noites em que a comunidade não conseguia dormir, porque o mau cheiro era insuportável. Houve um dia em que o DMAE teve que parar a estação de tratamento de água localizada no Bairro Assunção, tal o volume de gordura que o arroio Cavalhada lançou no Guaíba, próximo a captação do DMAE. Com a mobilização que houve, a AVIPAL, se sentindo cercada, decidiu modificar seus procedimentos. Junte-se a isso o fato de que alguns novos Diretores chegaram e assumiram posições importantes na Empresa e decidiram modificar os procedimentos internos industriais. Pois bem, na quinta-feira os diretores da Empresa - nessa primeira iniciativa muito importante, convidando a comunidade, convidando órgãos públicos - prestou contas do que havia feito até àquela data.